Projeto de Lei Estadual foi apresentado pelo deputado Roberto Massafera e aprovado na Assembleia Paulista
O deputado estadual Roberto Massafera comemorou nesta quarta-feira (5), a votação do Projeto de Lei (PL) 905/2017, de sua autoria, que garante a atividade comercial dos garapeiros e pequenos produtores de hortifrútis e plantas nas margens das rodovias paulistas. A votação na Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do Executivo.
A proposta partiu da articulação da vereadora de Ibaté, Ivani de Almeida, que representa um grupo de garapeiros e pequenos produtores instalados ao longo da rodovia Washington Luiz (SP-310), entre as cidades de Araraquara e São Carlos.
“Gostaria de agradecer a compreensão dos meus colegas deputados. Estamos ajudando a população que trabalha”, comentou o parlamentar. A iniciativa permite ao pequeno produtor a obtenção de renda dentro da economia formal.
O PL 905 atualiza a legislação que desde 1976 já permitia a atividade de pequenos produtores nas faixas de estradas de domínio do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) pedagiadas ou não.
A nova lei introduz a permissão do comércio à figura jurídica do MEI (Micro Empreendedor Individual), e também explicita a atividade do “garapeiro” como beneficiário do direito ao lado de hortifrutigranjeiros, produtores e vendedores de plantas frutíferas e ornamentais.
Nos últimos meses, os garapeiros vinham sofrendo pressão das concessionárias para deixarem as rodovias. Embora tenha o direito garantido, esses comerciantes ainda precisam solicitar autorização do DER para funcionar.
