A Prefeitura de Ibaté, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social e do Grupo de Articulação de Serviços de Políticas Públicas de Ibaté (GASPOPI), realizou na última quarta-feira, 04, no Auditório do Paço Municipal, um encontro que contou com a presença do juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de São Carlos, Dr. Paulo Cesar Scanavez.
Na ocasião, foi apresentada para a Rede Intersetorial de Ibaté, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD], que tem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, que também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
“A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e, dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação”, destacou o Dr. Scanavez.
Adriana Adegas Martineli, responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Ibaté, aponta que estes encontros são de extrema importância para o município e agradeceu, mais uma vez, a participação do juiz de São Carlos. “Somos gratos por poder contar, novamente, com a ilustre presença do Dr. Scanavez. A sua experiência muito contribui para com a nossa Rede Intersetorial de Ibaté”, afirmou.
O encontro também contou com a participação regional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Porto Ferreira, onde estiveram presentes a secretária Mileni Arantes e as técnicas do Serviço de Assistência Social; além de funcionários da Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social de Ibaté, do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); Programa Criança Feliz; Secretaria de Esportes; Secretaria de Saúde; Secretaria de Governo; Secretaria de Educação e Cultura; do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Ibaté e do Conselho Tutelar, bem como, de representantes do Poder Executivo Municipal.
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