22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 18h30.
ABERTURA DA SESSÃO:
Chamada de Vereadores (a), para verificação de “quorum”.
BÍBLIA SAGRADA:
Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Waldir Siqueira.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação da Ata Ordinária de 10 de novembro de 2025
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Leitura das correspondências recebidas de diversos.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (A):
Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.
ORADORES:
Uso da palavra pelos (a) Vereadores (a), versando sobre tema livre.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 743/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
R A Z Õ E S D E V E T O n.º 007-2025
(P A R C I A L)
Ref.: PROCESSO CM. n.º 743/2025, de 13 de outubro de 2025 – Autógrafo de Lei n.º 119/2025, de 13 de outubro de 2025, aprovado na Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2025, o qual dispõe sobre instituir no âmbito do Município de Ibaté a “Semana Municipal de Conscientização sobre os riscos e consequências dos jogos de azar” e dá outras providências.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Comunico a esta Egrégia Câmara Municipal que, ao proceder à análise do Projeto de Lei que “Dispõe sobre instituir no âmbito do Município de Ibaté, a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos e Consequências dos Jogos de Azar’ e dá outras providências”, entendi por bem vetar parcialmente o referido projeto, pelas razões a seguir expostas.
- Do Veto Parcial ao Artigo 2º, Incisos I e II
O inciso I do artigo 2º, que prevê a realização de palestras e debates em escolas, não se mostra compatível com a realidade da rede municipal de ensino, composta majoritariamente por crianças de tenra idade, que não se enquadram no público-alvo adequado para a temática dos “jogos de azar”. Assim, o dispositivo mostra-se incompatível com a política pedagógica municipal e com o princípio da proteção integral da criança.
Quanto ao inciso II, que dispõe sobre a distribuição de materiais educativos impressos e digitais, verifica-se a ausência de indicação de dotação orçamentária específica para custear tais ações, contrariando o disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a criação de despesa.
Dessa forma, o veto também se justifica por razões de ordem orçamentária e legal.
- Dispositivo mantido
Os demais dispositivos do Projeto de Lei não apresentam vícios de natureza jurídica, orçamentária ou administrativa, razão pela qual seguem para sanção.
- Conclusão
Diante do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei nº 036/2025, atingindo o artigo 1º e os incisos I e II do artigo 2º, mantendo-se o restante do texto para sanção.
Encaminho a presente Mensagem de Veto para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Ibaté/SP, 05 de novembro de 2025
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA
Secretária Adj. de Assuntos Jurídicos do Município de Ibaté/SP
PROCESSO CM. Nº 829/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 040/2025
De 29 de outubro de 2025
(De Autoria dos Vereadores Elizeu do Cruzado e Waldir Siqueira)
“INSTITUI O SELO “AMIGO DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE IBATÉ, PARA RECONHECER ESTABELECIMENTOS E CIDADÃOS QUE PROMOVEM AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito Municipal de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído no município de Ibaté o Selo “Amigo dos Animais”, que será concedido a estabelecimentos comerciais, empresas, organizações ou cidadãos que adotem práticas de proteção, cuidado e promoção do bem-estar animal.
Artigo 2º – O Selo “Amigo dos Animais” será concedido àqueles que atendam a, no mínimo, os seguintes critérios:
I – Práticas de adoção responsável de animais;
II – Incentivo à vacinação, castração e cuidados veterinários preventivos;
III – Adoção de políticas que previnam maus-tratos;
IV – Educação e conscientização da comunidade sobre bem-estar animal;
V – Apoio a organizações de proteção animal.
Artigo 3º – O Selo será concedido mediante solicitação formal do interessado à Câmara Municipal ou ao órgão competente designado, após análise do cumprimento dos critérios do Art. 2º. Os nomes dos contemplados serão divulgados no site oficial do município e em materiais de comunicação da Prefeitura, quando aplicável.
Artigo 4º – O Selo “Amigo dos Animais” terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova avaliação do cumprimento dos critérios.
Artigo 5º – Este projeto não gera despesa pública, pois a concessão do selo se dará por reconhecimento simbólico, sem necessidade de recursos financeiros para o município.
Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibaté/SP, 29 de outubro de 2025
ELIZEU DO CRUZADO
Vereador
WALDIR SIQUEIRA
Vereador
PROCESSO CM. Nº 866/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI N.º 80, de 17 de novembro de 2025
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Ibaté referente ao exercício de 2025, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito Municipal de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a recursos recebidos de Emenda Parlamentar nº 2025.334.76994, decorrentes de Transferências Voluntárias, em conformidade com a Resolução SS nº 197, de 29 de outubro de 2025 da Secretaria de Estado da Saúde, destinados à aplicação em despesas de Custeio na Secretaria da Saúde, conforme quadro abaixo:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDEUNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | Valor |
| Funcional Programática: 10.301.0014.2104 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde | 100.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
| Fonte de Recursos: 08 – Emendas Parlamentares |
Artigo 2º – O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação a ser apurado no presente exercício, em conformidade com o artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial:
I – Na Lei nº 3.320, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual – PPA);
II – Na Lei nº 3.604, de 11 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);
III – Na Lei nº 3.635, de 27 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibaté/SP, 17 de novembro de 2025.
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
PROCESSO CM. Nº 867/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI n.º 81, 18 de novembro de 2025
“Dispõe sobre autorizações de concessão de direitos reais de usos de bens imóveis públicos em favor de pessoas jurídicas de direito privado, nos termos da Lei Municipal n.º 2.497, de 28 de julho de 2009 e dá outras providências.”
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito do Município de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direitos reais de usos de bens imóveis públicos, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, por meio de formalização por Instrumento de Termo de Autorização de Direito Real de Uso de espaços públicos localizados no Município de Ibaté/SP, nos moldes do contido na Lei Ordinária Municipal n.º 2.497/2009.
Art. 2.º – A autorização de concessão de direitos reais de usos de uso de bem público será formalizada mediante Termo de Autorização de Direito Real de Uso intransferível por parte do Município de Ibaté/SP em favor do beneficiário.
Art. 3.º – São proibidas as transferências totais ou parciais da autorização de concessão de direitos reais de uso de bem público imóvel.
Art. 4.º – A autorização de concessão de direitos reais de uso de bem público poderá ser extinta mediante:
I – revogação, por razões de conveniência e oportunidade;
II – invalidação, por razões de juridicidade;
III – cassação pela prática de ilícito por parte da concessionária que tenha pertinência direta ou indireta com o bem permitido;
IV – extinção da concessionária;
V – descumprimento dos incisos III a V, do § 2.°, do art. 4.º-A, da Lei Municipal n.º 2.497/2009; ou
VI – parecer do Grupo Executivo reconhecendo o descumprimento das disposições previstas por parte da concessionária, nos termos do art. 11, Parágrafo único da Lei Municipal n.º 2.497/2009.
Parágrafo único – Fica a concessionária proibida de transferir a concessão de direitos reais de uso de bem público a terceiros, por qualquer forma, assumindo integral responsabilidade pela área cedida, nos termos da legislação aplicável e do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5.º – Por meio da presente Lei, serão concedidos os Termos de Concessão de Direito Real de Uso às seguintes pessoas jurídicas de direito privado e respectivas áreas municipais, com as seguintes previsões de contratações iniciais de empregados:
I – LOCAR COBERTURAS LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n.º 24.409.030/0001-14 – ÁREA A SER CONCEDIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP: lotes 96, 97, 98 ,99 e 100, da Quadra Q – geração de novos 15 (quinze) empregos imediatos;
II – LIDER CORRIMAOS E BANCADAS LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n.º 58.418.076/0001-11 – ÁREA A SER CONCEDIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP: lotes 73 e 74, da Quadra O – geração de novos 15 (quinze) empregos imediatos;
III – DATEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ. Sob o n.º 50.404.987/0001-88 – ÁREA A SER CONCEDIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP: lote 43, quadra I – existência de cerca de 30 (trinta) empregados.
IV – NST LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n.º 55.902.722/0001-23 – ÁREA A SER CONCEDIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP: lote 114, quadra O – previsão de contratação inicial de 15 (quinze) empregados imediatos.
V – METALMIX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E RODOVIÁRIOS, inscrita no CNPJ.
sob o n.º 19.969.758/0001-60 – ÁREA A SER CONCEDIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ/SP Encanto do Planalto Avenida São João – n.º 1771 – Centro – Ibaté – SP Fone/Fax: (16) 3343 -9800 E-mail: prefeitura@ibate.sp.gov.br DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP: lote 133, quadra N – previsão de contratação inicial de 15 (quinze) empregados de imediato.
VI – IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ. sob o n.º 45.343.834/0001-38 – ÁREA A SER CONCEDIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IBATÉ/SP: lotes 16 e 17, quadra 10 – previsão de contratação inicial
de 15 (quinze) empregados de imediato.
Art. 6.º – Fica revogado o inciso II, do art. 5.º, da Lei n.º 3.710/2025.
Art. 7.º – Aplicam-se subsidiariamente à presente Lei as disposições da Lei Municipal n.º 2.497/2009 no que a presente for omissa ou não contrariar esta.
Art. 8.º – As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9.º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibaté/SP, 18 de novembro de 2025.
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
PROCESSO CM. Nº 868/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
PROJETO DE LEI N.º 82, de 19 de novembro de 2025
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do Município de Ibaté referente ao exercício de 2025, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.”
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito Municipal de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.319.250,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a suplementação de dotações vigentes, para atender parte da folha de pagamento de servidores mês de novembro, consumo de energia elétrica, serviços de segurança em unidades e serviços de telefonia, conforme demonstrativo abaixo:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 – GABINETE DO PREFEITOUNIDADE EXECUTORA: 02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO | Valor |
| Funcional Programática: 04.122.0003.2021 – Atividade de Apoio a Manutenção do Gabinete e Dependências | 4.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 017 – 3.3.90.30 – Material de Consumo | 2.000,00 |
| 019 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – GESTÃO DO COMANDO DA GUARDA CÍVIL MUNICIPAL | Valor |
| Funcional Programática: 06.181.0004.2009 – Atividade de Apoio a Manutenção da Guarda Municipal | 618.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 021 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 158.000,00 |
| 028 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 460.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE EXECUTORA: 02.02.02 – GESTÃO DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS ADMIBISTRATIVOS | Valor |
| Funcional Programática: 04.122.0005.2039 – Atividade de Apoio e Manutenção Gestão Sistema de Administração | 33.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 031 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.000,00 |
| 039 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 04.122.0005.2096 – Manutenção da Ouvidoria e Corregedoria Municipal | 7.100,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 045 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.100,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE EXECUTORA: 02.02.03 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO | Valor |
| Funcional Programática: 15.452.0024.2054 – Atividade de Apoio e Manutenção Trânsito Racional | 10.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 053 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.500,00 |
| 054 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 1.500,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOSUNIDADE EXECUTORA: 02.03.01 – GESTÃO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS | Valor |
| Funcional Programática: 02.062.0006.2046 – Atividade de Apoio a Manutenção – Repres. Jurídica do Município | 8.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 062 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 8.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01 – GESTÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA | Valor |
| Funcional Programática: 04.121.0007.2006 – Atividade de Apoio a Manutenção – Gestão Sistema Financeiro e Orçamentário | 38.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 069 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 24.000,00 |
| 070 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 14.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 04.129.0007.2038 – Atividade de Apoio e Manutenção Receitas Municipais | 33.500,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 078 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 24.000,00 |
| 079 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 5.500,00 |
| 085 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 4.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO UNIDADE EXECUTORA: 02.05.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE INTERNO | Valor |
| Funcional Programática: 04.121.0022.2087 – Atividade de Apoio a Gestão de Planejamento e Controle Interno | 18.500,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 094 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 18.500,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUTURA UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA | Valor |
| Funcional Programática: 12.361.0008.2049 – Atividade de Apoio a Manutenção Ensino Fundamental | 9.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 125 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 9.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.361.0008.2049 – Atividade de Apoio a Manutenção Ensino Fundamental | 352.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 122 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado | 160.000,00 |
| 126 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 145.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Categoria Econômica: | |
| 125 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 30.000,00 |
| 138 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 17.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.2064 – Atividade de Apoio a Manutenção da Pré-Escola | 28.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 161 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado | 28.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.2067 – Atividade de Apoio a Manutenção – Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 8.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 148 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 8.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.2069 – Atividades de Apoio à Manutenção de Creches | 673.800,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 185 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 498.000,00 |
| 187 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 175.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Categoria Econômica: | |
| 186 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 800,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.367.0008.2032– Atividade de Apoio a Manutenção da Educação Especial | 242.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 214 – 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado | 211.000,00 |
| 216 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 31.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CUTURA UNIDADE EXECUTORA: 02.06.06 – CULTURA | Valor |
| Funcional Programática: 13.392.0012.2033 – Atividade de Apoio e Manutenção a Difusão Cultural | 39.500,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 232 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.500,00 |
| 233 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 9.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | Valor |
| Funcional Programática: 10.301.0014.2104 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde | 1.031.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 242 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 845.000,00 |
| 246 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 159.000,00 |
| 250 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 12.000,00 |
| 265 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 10.302.0014.2105 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade (Ambulatorial e Hospitalar) | 582.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 277 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 419.000,00 |
| 279 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 95.000,00 |
| 281 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 64.000,00 |
| 286 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS | 4.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 10.304.0014.2108 – Manutenção da Vigilância Sanitária | 7.100,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 301 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 4.700,00 |
| 303 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 2.400,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 10.305.0014.2107 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica | 43.300,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 316 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 1.900,00 |
| 319 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 2.700,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| 315 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 31.000,00 |
| 318 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 7.700,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E TURISMO | Valor |
| Funcional Programática: 27.813.0015.2076 – Atividades Apoio a Manutenção de Esportes, Turismo e Lazer | 18.850,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 337 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 18.000,00 |
| 338 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 850,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE UNIDADE EXECUTORA: 02.08.02 – GESTÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE | Valor |
| Funcional Programática: 20.122.0016.2073 – Atividades Apoio a Manutenção – Departamento Ag. Abastecimento e Meio Ambiente | 14.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 352 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 14.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS, ÁGUA, SANEAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | Valor |
| Funcional Programática: 15.451.0013.2019 – Atividades de Apoio a Manutenção da Malha Viária | 2.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 370 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais – Intra OFSS | 2.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 15.452.0013.2022 – Atividades de Apoio a Manutenção de Praças, Parques e Jardins (Cidade Bonita) | 42.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 379 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.000,00 |
| 383 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 12.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 15.452.0013.2036 – Atividades de Apoio e Manutenção do Cemitério Municipal | 10.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 389 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 3.000,00 |
| 390 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 1.000,00 |
| 393 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 6.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 15.452.0013.2053 – Atividade de Apoio e Manutenção – Cidade Limpa | 40.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 396 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 37.500,00 |
| 397 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 2.500,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 17.512.0020.2020 – Atividade de Apoio a Manutenção do Saneamento Básico | 178.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 415 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 178.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Valor |
| Funcional Programática: 08.241.0018.2101 – Atividade de Apoio a Proteção Social Básica | 7.100,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 428 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 4.100,00 |
| 434 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 3.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 08.243.0018.2060 – Atividade de Apoio a Manutenção – Cons. M. Direitos da Criança Adolesc. | 4.400,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 440 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 4.400,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 08.243.0018.2103 – Atividade de Apoio a Proteção Social de Alta Complexidade | 140.700,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 454 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 112.000,00 |
| 455 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 8.700,00 |
| 456 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 20.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 08.244.0018.2101 – Atividade de Apoio a Proteção Social Básica | 40.400,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 468 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 34.400,00 |
| 472 – 3.1.90.13 – Obrigações Patronais | 6.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 08.244.0018.2102 – Atividade de Apoio a Proteção Social Especial | 36.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 498 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 33.000,00 |
| 499 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 3.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio |
Artigo 2º – O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto com recursos da anulação total da seguinte dotação orçamentária vigente:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOUNIDADE EXECUTORA: 02.02.01 – GESTÃO DO COMANDA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL | Valor |
| Funcional Programática: 06.181.0004.2009 – Atividade de Apoio a Manutenção da Guarda Municipal | 60.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 023 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 60.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDAUNIDADE EXECUTORA: 02.04.02 – ENCARGOS ESPECIAIS | |
| Funcional Programática: 28.843.0021.2082 – Gestão de Precatórios Regime Especial, RPV – Pequeno Valor e diversas Sentenças Judiciais | 1.394.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 089 – 3.3.90.91 – Sentenças Judiciais | 1.394.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 28.845.0021.2057 – Atividade de Apoio a Manutenção do PASEP | 50.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 090 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas | 50.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURAUNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – EDUCAÇÃO BÁSICA | Valor |
| Funcional Programática: 12.361.0008.2049 – Atividade de Apoio a Manutenção Ensino Fundamental | 368.335,30 |
| Categoria Econômica: | |
| 135 – 3.3.90.30 – Material de Consumo | 100.000,00 |
| 139 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Categoria Econômica: | |
| 141 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 218.335,30 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.2064 – Atividade de Apoio a Manutenção da Pré-Escola | 226.891,56 |
| Categoria Econômica: | |
| 173 – 3.3.90.30 – Material de Consumo | 100.000,00 |
| 177 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Categoria Econômica: | |
| 179 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 76.891,56 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.2069 – Atividade de Apoio a Manutenção de Creches | 154.027,10 |
| Categoria Econômica: | |
| 195 – 3.3.90.30 – Material de Consumo | 100.000,00 |
| 199 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Categoria Econômica: | |
| 201 – 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação | 4.027,10 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.367.0008.2032 – Atividade de Apoio a Manutenção da Educação Especial | 102.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 215 – 3.1.91.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 102.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Funcional Programática: 12.361.0008.1013 – Projetos para Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Ensino Fundamental | 23.311,74 |
| Categoria Econômica: | |
| 108 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 23.311,74 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.1011 – Projetos para Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Educação (Creches) | 1.379.439,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 149 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 729.439,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Categoria Econômica: | |
| 150 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 650.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| Funcional Programática: 12.365.0008.1012 – Projetos para Construção, Reforma e Ampliação de Unidade de Educação Infantil (Pré-Escola) | 130.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 152 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 50.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Categoria Econômica: | |
| 153 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 80.000,00 |
| Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURAUNIDADE EXECUTORA: 02.06.06 – CULTURA | Valor |
| Funcional Programática: 13.391.0012.2033– Atividade de Apoio à Manutenção a Difusão Cultural | 751,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 239 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 751,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDEUNIDADE EXECUTORA: 02.07.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | Valor |
| Funcional Programática: 10.301.0014.1004 – Projetos Construção, Reforma e Ampliação Unidades de Saúde da Atenção Básica | 92.847,64 |
| Categoria Econômica: | |
| 241 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 92.847,64 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 10.301.0014.1005 – Projetos Construção, Reforma e Ampliação Unidades de Unidades Hospitalares | 7.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 276 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 7.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL PROJETOS, OBRAS, ÁGUA, SANEAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOSUNIDADE EXECUTORA: 02.09.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | Valor |
| Funcional Programática: 15.451.0013.1026 – Projetos de Infra-Estrutura e Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas | 93.698,68 |
| Categoria Econômica: | |
| 365 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 93.698,68 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 15.451.0013.2019 – Atividade de Apoio a Manutenção da Malha Viária | 396,19 |
| Categoria Econômica: | |
| 375 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 396,19 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 15.452.0013.2023 – Atividade de Apoio a Manutenção de Iluminação Pública | 60.500,60 |
| Categoria Econômica: | |
| 388 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 60.500,60 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 15.452.0013.2036 – Atividade de Apoio a Manutenção do Cemitério Municipal | 10.252,32 |
| Categoria Econômica: | |
| 394 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 10.252,32 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL PROJETOS, OBRAS, ÁGUA, SANEAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOSUNIDADE EXECUTORA: 02.09.02 – GESTÃO DA DIVISÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO | Valor |
| Funcional Programática: 17.512.0020.1006 – Projetos para Construção, Reforma e Ampliação de Obras de Saneamento Básico | 75.798,87 |
| Categoria Econômica: | |
| 407 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 75.798,87 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio | |
| Funcional Programática: 17.512.0020.2020 – Atividade de Apoio a Manutenção do Saneamento Básico | 90.000,00 |
| Categoria Econômica: | |
| 410 – 3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 90.000,00 |
| Fonte de Recursos: 01 – Próprio |
Artigo 3º – Fica incluso o presente Crédito Adicional Suplementar:
I – Na Lei nº 3.320, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual – PPA);
II – Na Lei nº 3.604, de 11 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);
III – Na Lei nº 3.635, de 27 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibaté/SP, 19 de novembro de 2025.
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
PROCESSO CM. Nº 802/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 – Segunda Discussão e Votação
PROJETO DE LEI N.º 69, de 30 de setembro de 2025.
“Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Ibaté para exercício financeiro de 2026”.
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito do Município de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de lbaté para o Exercício Financeiro de 2026, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, no que couber, em conformidade com os dispostos da Lei Complementar n° 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das legislações pertinentes à matéria.
Art. 2º O Orçamento Anual para 2026 está com a seguinte composição:
- – Na Proposta Orçamentária a previsão consolidada (Prefeitura, Câmara e IPREI) é de R$ 210.650.000,00 (duzentos e dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), sendo para o Poder Executivo R$ 190.950.000,00 (cento e noventa milhões, novecentos e cinquenta mil reais) mais as Transferências Financeiras a Conceder para o Poder Legislativo Câmara Municipal de lbaté no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), e para o Instituto de Previdência Municipal de lbaté – IPREI o valor de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reis).
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º A Receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| RECEITAS | PREFEITURA | IPREI | TOTAL |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO MELHORIA | 40.130.726,47 | 0,00 | 40.130.726,47 |
| CONTRIBUIÇÕES | 0,00 | 880.000,00 | 880.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 2.178.500,00 | 200.000,00 | 2.378.500,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | 10.127.649,53 | 0,00 | 10.127.649,53 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 153.508.300,00 | 0,00 | 153.508.300,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 540.224,00 | 1.070.000,00 | 1.610.224,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA | 0,00 | 13.650.000,00 | 13.650.000,00 |
| CONTRIBUIÇÕES – INTRA | 0,00 | 700.000,00 | 700.000,00 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 8.000.000,00 | 0,00 | 8.000.000,00 |
| (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | (-) 20.335.400,00 | 0,00 | (-) 20.335.400,00 |
| TOTAL DAS RECEITAS | 194.150.000,00 | 16.500.000,00 | 210.650.000,00 |
Art. 4º A receita prevista será oriunda da arrecadação do Município, na forma estabelecida no Código Tributário Municipal e suas alterações; das Transferências Governamentais previstas na Constituição Federal e Estadual, da Lei nº 4.320/1964, e Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual, especificadas nas formas dos anexos que integram e acompanham esta lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A despesa fixada será oriunda do valor base da receita líquida, estabelecida no artigo anterior e inciso especificados na forma dos anexos que integram e acompanham esta lei.
- – Proposta Orçamentária para a fixação da despesa da Prefeitura Municipal de lbaté Poder Executivo é de R$ 190.950.000,00 (cento e noventa milhões, novecentos e cinquenta mil reais);
- – Proposta orçamentária para a fixação da despesa da Câmara Municipal de lbaté Poder Legislativo é de R$ .200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais);
- Proposta orçamentária para fixação da despesa do Instituto de Previdência Municipal de lbaté – IPREI, é de R$ 16.500.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos mil reis);
- – Proposta Orçamentária Consolidada (Prefeitura, Cãmara e IPREI) para fixação da despesa para o Orçamento Anual de 2026, totalizando R$ 210.650.000,00 (duzentos e dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), está desdobrada da seguinte forma:
| DESPESAS | PREFEITURA | CÂMARA | IPREI | TOTAL |
| DESPESAS CORRENTES | 165.504.000,00 | 3.100.000,00 | 16.305.000,00 | 184.909.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 22.423.000,00 | 100.000,00 | 30.000,00 | 22.553.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 3.023.000,00 | 0,00 | 165.000,00 | 3.188.000,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS | 190.950.000,00 | 3.200.000,00 | 16.500.000,00 | 210.650.000,00 |
Art. 6º A reserva de contingência ficou fixada em R$ 3.188.000,00 (três milhões, cento e oitenta e oito mil reais), sendo R$ 3.023.000,00 (três milhões e vinte e três mil reais) para a Prefeitura Municipal e R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) para o Instituto de Previdência Municipal de lbaté – IPREI.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de passivos contingentes, de outros riscos fiscais, de outros eventos fiscais imprevistos e das emendas individuais do Poder Legislativo local, em conformidade com a Resolução Municipal nº 135/2025.
Art. 7º O Orçamento Anual para 2026 não contém dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, atendendo a um processo de planejamento permanente, a descentralização e a comunidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A Lei do Orçamento Anual atenderá aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes e adequações necessárias nas codificações e descrições das peças de planejamento.
Art. 9º No exercício de 2026 conforme arts. 33 e 34 da Lei Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado à:
- – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, observada a legislação pertinente;
- – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação pertinente;
- – Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento das despesas da administração direta e indireta na forma da legislação em vigor;
- – Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação até o limite de 10% (dez por cento), sem prévia autorização legislativa, como previsto no inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
- – Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
- – Transpor, remanejar ou transferir de uma mesma fonte de recursos conforme determina o controle das fontes pela Portaria Conjunta n° 2, de 08 de agosto de 2007 da Secretaria do Tesouro Nacional não sendo considerado para limites determinados no item III, e
- Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, se necessário, nas dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB até o limite necessário aos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
- – Objetivando atender, exceto ao disposto no Inciso III, ao pagamento de:
- Pessoal, ativo e inativo e seus encargos sociais;
- Juros, amortização e demais encargos da dívida pública consolidada do Município,
- Contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP;
- Precatórios e sentenças judiciais;
- Despesas vinculadas a convênios firmados com a União e com Estado, no limite da receita arrecadada;
- Repasses automáticos efetuados pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas de saúde, educação, assistência social, programas de infraestrutura urbana e rural e de transportes;
- – Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição e do art. 7º, I, da Lei n° 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 25% para abertura de créditos adicionais suplementares.
- 1º Do percentual determinado no caput, 60% (sessenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei n° 4.320/1964.
- 2º Do percentual determinado no caput, 40% (quarenta por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pelo superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação ou por operações de crédito, tudo conforme o art. 43, § 1 º , I e II, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 10. Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Fica o Executivo autorizado, por Decreto Executivo, a reclassificar e promover os desdobramentos das contas patrimoniais, orçamentárias e financeiras de forma a adequar o Orçamento de 2026 ao novo modo de escrituração contábil previsto no Projeto AUDESP – Auditoria Eletrônica de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 12. As metas de receita, despesa, o resultado primário e nominal apurado segundo esta Lei, constante do Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026.
Art. 13. Ficam alterados, com base nesta Lei, os valores financeiros dos Anexos, Programas e Ações do PPA – Plano Plurianual aprovado e suas alterações, e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como os anexos de metas fiscais aprovado.
Art. 14. Se este projeto de lei orçamentário não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2025, fica autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório e as de manutenção, até o limite de 1/12 (um doze avos) mês, de cada dotação prevista na proposta original remetida ao Legislativo.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibaté/SP, 30 de setembro de 2025.
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (A):
Manifestação dos (a) Vereadores (a) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.
Ibaté, 19 de novembro de 2025.
VIVIANE SERAFIM MAKIYAMA
Presidente
