07ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE ABRIL DE 2026, ÀS 18h30.
ABERTURA DA SESSÃO:
Chamada de Vereadores (a), para verificação de “quorum”.
BÍBLIA SAGRADA:
Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada pelo Vereador Gilmar Santos.
EXPEDIENTE:
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
Discussão e votação da ata da Sessão Ordinária de 13 de abril de 2026.
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Leitura das correspondências recebidas de diversos.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (A):
Apresentação de projetos, requerimentos, indicações e moções.
ORADORES:
Uso da palavra pelos (a) Vereadores (a), versando sobre tema livre.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 207/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
PROJETO DE LEI N.º 026, 08 de abril de 2026
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Ibaté referente ao exercício de 2026, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.”
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito Municipal de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 122.815,11 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e quinze reais e onze centavos), referente a saldo de recursos recebidos de Emendas Parlamentares de 2024, acrescido de rendimentos de aplicações financeiras, destinados à aplicação em despesas de Custeio e Capital na Secretaria da Saúde, conforme quadro abaixo:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDEUNIDADE EXECUTORA: 02.13.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | Valor |
| Funcional Programática: 10.302.0042.2087 – Manutenção da Atividade de Média e Alta Complexidade (Ambulatorial e Hospitalar) | 27.127,76 |
| Categoria Econômica: | |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 27.127,76 |
| Fonte de Recursos: 08 – Emendas Parlamentares | |
| Funcional Programática: 10.301.0042.2086 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde | 95.687,35 |
| Categoria Econômica: | |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 985,07 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 94.702,28 |
| Fonte de Recursos: 08 – Emendas Parlamentares |
Artigo 2º – O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial;
I – Na Lei nº 3.756, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026-2029);
II – Na Lei nº 3.757, de 14 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);
III – Na Lei nº 3.778, de 26 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibaté/SP, 15 de abril de 2026.
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
PROCESSO CM. Nº 209/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
PROJETO DE LEI N.º 029, 17 de abril de 2026
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do Município de Ibaté referente ao exercício de 2026, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.”
RONALDO RODRIGO VENTURI, Prefeito Municipal de Ibaté/SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaté aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:
Artigo 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Ibaté autorizada a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 554.945,60 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a saldo de recursos recebidos de Emendas Parlamentares de 2025, acrescido de rendimentos de aplicações financeiras, destinados à aplicação em despesas de Custeio e Capital na Secretaria da Saúde, conforme quadro abaixo:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDEUNIDADE EXECUTORA: 02.13.01 – GESTÃO DA DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE | Valor |
| Funcional Programática: 10.301.0042.2086 – Manutenção da Atenção Básica em Saúde | 461.284,55 |
| Categoria Econômica: | |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 1.323,31 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 4.649,56 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 10.127,30 |
| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 96.342,72 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 19.609,57 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 305.082,38 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 1.526,48 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 17.004,66 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 5.516,02 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 102,55 |
| Fonte de Recursos: 08 – Emendas Parlamentares | |
| Funcional Programática: 10.302.0042.2087 – Manutenção da Atividade de Alta e Média Complexidade (Ambulatorial e Hospitalar) | 93.661,05 |
| Categoria Econômica: | |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 827,80 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 7.625,47 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 1.994,14 |
| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 8.213,64 |
| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 75.000,00 |
| Fonte de Recursos: 08 – Emendas Parlamentares |
Artigo 2º – O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial;
I – Na Lei nº 3.756, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026-2029);
II – Na Lei nº 3.757, de 14 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO);
III – Na Lei nº 3.778, de 26 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibaté/SP, 17 de abril de 2026.
RONALDO RODRIGO VENTURI
Prefeito do Município de Ibaté/SP
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES (A):
Manifestação dos (a) Vereadores (a) sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
ENCERRAMENTO DA SESSÃO:
Encerramento da sessão pela Presidente da Câmara.
Ibaté, 24 de abril de 2026.
VIVIANE SERAFIM MAKIYAMA
Presidente
