A Prefeitura de São Carlos, por meio do PROCON – Departamento de Defesa do Consumidor implantou e deu posse na últimaterça-feira (27), aos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. O Conselho foi criado pela Lei nº 17.589, de 28 de agosto de 2015, mas só agora foi viabilizado. Tem a finalidade de contribuir na formação de políticas públicas e na implementação de ações em defesa dos consumidores, especialmente para dar cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Entre as competências do Conselho estão: desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação dos direitos do consumidor no município; formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor e, de forma prioritária, de apoio aos consumidores de baixa renda; encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito aos direitos do consumidor; contribuir com o Poder Executivo Municipal para o planejamento de políticas públicas, que digam respeito às relações de consumo priorizando a integração com programas estaduais e federais de defesa do consumidor; zelar pela qualidade, quantidade, preços, apresentação dos produtos e serviços, bem como informar sobre aqueles que não agridem a natureza com suas composições; propor prevenções, soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor; estimular e auxiliar na criação de um projeto de educação para consumo a ser implementado na rede de ensino público municipal, visando as crianças e adolescentes; atuar no combate ao abuso do poder econômico e na supressão dos crimes contra a economia popular; entre outras.
Para a composição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, os representantes e os suplentes da sociedade civil foram eleitos em audiência pública. Já os representantes das vagas da ACISC, CIESP ou do Sindicato dos Comerciários foram escolhidos e indicados pelas respectivas entidades.
O mandato dos conselheiros é de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período, excetuando-se no caso de membros do PROCON, que poderão ser reeleitos irrestritamente. Nenhum integrante do Conselho tem remuneração.
Composição do Conselho:
Presidente – Juliana Pereira Cortes, PROCON São Carlos;
Vice-presidente –Mozart Maluf Pedroso – Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC);
Secretário Geral – Juliana Cristina de Souza – Sociedade Civil;
Membros:
– Alexandre Stanguini – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
– Edson Fermiano – Secretaria Municipal de Governo;
– Augusto Cesar Avelar – Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
– Fabrício Heitor Martelli – Secretaria Municipal de Saúde;
– Lilia Maria Formigoni – Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção de São Carlos;
– Ricardo Rehder Cardoso – Sociedade Civil;
– Neuvair Aparecido Garbuio – Sociedade Civil.
