A Prefeitura de São Carlos promoveu, na manhã desta quarta-feira (20), uma reunião com entidades do terceiro setor atualmente parceiras do município, com o objetivo de reforçar as regras legais sobre a prestação de contas mensal exigida das organizações que recebem recursos públicos.
O encontro, conduzido pelo Departamento de Convênios com o Terceiro Setor, reuniu representantes de cerca de 75 entidades conveniadas, às quais foram repassados R$ 19 milhões até o momento neste ano. Em 2024, os repasses municipais somaram R$ 42 milhões por meio de termos de colaboração e termos de fomento. A secretária de Gestão Pública e Integração Governamental, Laurie Lubek, também participou da reunião, que concentrou esforços na correta execução e fiscalização das parcerias.
Durante o encontro, foram detalhadas as exigências legais que norteiam a relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil, com destaque para a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico dessas parcerias, e o Decreto Municipal nº 315/2021, que regulamenta a atuação local. Também foi reforçado que tanto as entidades quanto a Prefeitura estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Ministério Público de São Paulo (MPSP), evidenciando a necessidade de rigor e transparência na gestão dos recursos.
Para a secretária adjunta de Convênios e Relações Federativas, Paula Corsso, a iniciativa faz parte de um processo contínuo de capacitação e diálogo com as entidades. “Essa reunião é essencial para que todos compreendam a responsabilidade que envolve a execução dos recursos públicos. A prestação de contas precisa ser rigorosa, clara e dentro dos parâmetros legais para evitar glosas e garantir a continuidade dos projetos”, destacou. No contexto, a glosa se refere à devolução aos cofres públicos de valores devidos à entidade contratada, quando os serviços não são prestados conforme o acordado.
Outro ponto central da reunião foi a apresentação da Fase 5 do Sistema AUDESP, do TCE-SP, que trata da prestação de contas dos repasses ao terceiro setor. Conforme a diretora do Departamento de Convênios, Thais Bebber, os órgãos de fiscalização estão cada vez mais exigentes, utilizando tecnologia para cruzar dados e coibir fraudes. A Fase 5 exige remessa eletrônica de informações sobre contratos de gestão, termos de parceria, convênios, termos de fomento e termos de colaboração, bem como a apresentação de declarações negativas quando não houver ajustes no período. O objetivo é permitir monitoramento próximo das ações do poder público e acompanhamento dos ajustes firmados com as entidades.
A secretária Laurie Lubek reforçou o compromisso da administração com a legalidade e a transparência. “Estamos em um momento de amadurecimento institucional. A regularidade na prestação de contas não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso ético com a sociedade e uma determinação do prefeito Netto Donato. A transparência fortalece a confiança entre o poder público e as entidades parceiras”, afirmou.
Durante a reunião, também foram apresentadas orientações técnicas sobre a correta emissão de notas fiscais, descrição precisa dos serviços prestados, proibição de pagamentos em espécie e a necessidade de relatórios fotográficos para comprovação de materiais adquiridos. Novos encontros serão realizados para aprofundar temas específicos e acompanhar a evolução da prestação de contas das entidades, segundo Paula Corsso.
