A Prefeitura de Ibaté lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para contribuintes que possuem débitos com o município. A iniciativa, regulamentada pela Lei Municipal nº 3.899/2026, permite a regularização de dívidas vencidas até dezembro de 2025, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes. O prazo para adesão termina em 28 de dezembro de 2026.
O programa contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais, contas de água e esgoto e multas diversas. A medida busca facilitar a regularização das pendências financeiras dos contribuintes e ampliar a recuperação de receitas municipais.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o REFIS 2026 oferece desconto integral de juros e multas. Já os contribuintes que preferirem parcelar os débitos poderão obter reduções proporcionais à quantidade de parcelas escolhidas, com condições que variam de 80% a 40% de desconto.
Quem dividir a dívida entre duas e seis parcelas terá redução de 80% nos juros e multas. Para pagamentos de sete a dez parcelas, o desconto será de 70%. O percentual cai para 60% nos parcelamentos de 11 a 15 vezes, 50% para quem optar por 16 a 20 parcelas e 40% nas negociações realizadas entre 21 e 24 prestações.
Condições especiais para contribuintes
O REFIS 2026 também estabelece condições diferenciadas para proprietários ou compromissários de um único imóvel que comprovem doença grave ou atendam aos critérios de elegibilidade do Cadastro Único (CadÚnico), conforme as exigências previstas na legislação municipal.
Nessas situações, poderá ser concedido desconto de 100% sobre juros e multas, além da isenção de honorários advocatícios, independentemente da quantidade de parcelas escolhidas. A concessão dos benefícios depende da comprovação dos requisitos legais.
Como aderir ao REFIS 2026 em Ibaté
Os contribuintes interessados devem procurar o Paço Municipal de Ibaté, localizado na Rua Paulino Carlos, nº 1.300, no Centro. O atendimento acontece das 8h às 17h, com distribuição de senhas até as 16h.
Para realizar a negociação, é necessário apresentar documentos pessoais e a documentação exigida para a regularização dos débitos. Informações adicionais podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura, em www.ibate.sp.gov.br.
Com prazo de adesão até 28 de dezembro, o REFIS 2026 representa uma oportunidade para moradores e empresas de Ibaté regularizarem pendências tributárias e outras dívidas municipais em condições diferenciadas, evitando o acúmulo de encargos e contribuindo para a recuperação de receitas destinadas aos serviços públicos.
Tabela de descontos do REFIS 2026
Forma de pagamento Desconto em juros e multas
À vista 100%
De 2 a 6 parcelas 80%
De 7 a 10 parcelas 70%
De 11 a 15 parcelas 60%
De 16 a 20 parcelas 50%
De 21 a 24 parcelas 40%
