A Câmara Municipal de São Carlos aprovou na tarde desta terça-feira, 16, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 88, de autoria do vereador licenciado e atual secretário municipal de Agricultura e Abastecimento, Paraná Filho (PSB), que trata sobre a divulgação de informações do Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon). Agora, o texto segue para a sanção do prefeito Airton Garcia (PSB).
De acordo com Paraná Filho, o PL dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, contendo o nome do Departamento de Proteção ao Consumidor (Procon), número telefônico de atendimento, o endereço, o email, os horários de atendimento, bem como, a transcrição do artigo 5º, da Lei Federal nº 10.962/04. “Essa medida visa garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados, atendendo os princípios de vulnerabilidade do consumir, transparência e harmonia das relações comerciais”, relatou.
O PL determina também a padronização das informações do Procon de São Carlos, estabelecendo regras a serem seguidas pelos estabelecimentos comerciais, possibilitando uma maior fiscalização e o cumprimento da lei.
Nos restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares, as indicações deverão constar também nos cardápios e nas relações de preços de seus produtos e serviços.
“Muitas vezes o consumidor não sabe dos seus direitos e nem a quem recorrer ao se sentir prejudicado em alguma relação comercial. Acredito que a fixação desses cartazes indicando o contato com o Procon vai ajudar a população a procurar seus direitos quando se sentir lesada e fazer com que os estabelecimentos continuem prestando bons serviços e aqueles que não o fazem, passem a fazer”, destacou Paraná Filho.
