A Câmara Municipal agendou para esta sexta-feira (21), às 10 horas, no Edifício Euclides da Cunha, a realização de uma sessão extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei No. 715, encaminhado pela Prefeitura, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Esta lei estabelece, entre outras coisas, as macroprioridades da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.
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