A Secretaria Municipal de Fazenda comunica que os incentivos fiscais aos contribuintes do ICMS e para a atividade industrial devem ser solicitados até o próximo dia 31 de julho no portal da Prefeitura de São Carlos no www.saocarlos.sp.gov.br no link Incentivo Fiscal ICMS/Atividade Industrial.
Conforme a Lei Municipal nº 13.692/2005, esses benefícios possibilitam que as empresas contribuintes do ICMS requeiram descontos que podem chegar a 100% do valor original do IPTU 2023 dos imóveis em que se desenvolvam atividades de empresas privadas, inclusive as de pequeno porte, estabelecidas no município de São Carlos.
Para receber o incentivo é necessário cumprir os seguintes requisitos: ser declarante do valor adicionado; ter apresentado valor adicionado positivo nos dois exercícios anteriores ao exercício do requerimento de aplicação do incentivo e ter encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio eletrônico, as Guias de Informação de Arrecadação (GIAS) mensais e as Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), bem como os respectivos protocolos de entrega.
A Lei Municipal permite também que o desconto seja solicitado pelo locatário do imóvel onde a empresa está instalada, desde que a obrigação de pagamento do IPTU esteja expressamente prevista no contrato de locação da empresa.
Já o incentivo à atividade industrial equipara o valor do metro quadrado do terreno onde se localiza a indústria ao valor do Distrito Industrial Miguel Abdelnur, proporcionando maior competitividade às empresas de São Carlos que não estão localizadas nos distritos industriais.
Vale lembrar que esses benefícios não são cumulativos e, no caso de aprovação, será concedido o de maior desconto.
O link Incentivo Fiscal ICMS/Atividade Industrial traz um formulário para solicitação do desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 e será mantida a entrega do carnê de IPTU/2023 por e-mail aos contribuintes que optarem no formulário.
Outras informações sobre esses benefícios podem ser obtidas pelo e-mail transferencias@saocarlos.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3362-2986.
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