Famílias do Minha Casa, Minha Vida com renda de até R$ 5 mil terão isenção total do ITBI em São Carlos a partir de janeiro de 2027. Imagem ilustrativa.
A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (10), um projeto de lei que atualiza os limites de renda para concessão da isenção integral do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aos beneficiários das Faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida. A partir de janeiro de 2027, famílias com renda mensal de até R$ 5 mil poderão solicitar o benefício na aquisição de imóveis financiados pelo programa, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
A proposta foi encaminhada pela Prefeitura e adequa a legislação municipal aos parâmetros federais do programa habitacional. Na modalidade urbana, o limite de renda para a isenção passará dos atuais R$ 4,7 mil para R$ 5 mil mensais. Para financiamentos na modalidade rural, o teto anual será ampliado de R$ 66,6 mil para R$ 70,9 mil.
A mudança representa uma redução nos custos de aquisição da casa própria para as famílias contempladas. O ITBI é um tributo municipal cobrado nas transmissões de imóveis, e sua isenção elimina essa despesa para os mutuários que se enquadrarem nas condições previstas na legislação.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Leonardo Orlando, os novos valores acompanham os limites máximos de renda da Faixa 2 estabelecidos pela Portaria nº 333/2026 do Ministério das Cidades. A legislação também prevê a atualização automática dos limites municipais sempre que houver mudanças nos parâmetros federais, a partir de janeiro de 2027.
“Essa vinculação permite que a legislação municipal acompanhe automaticamente as atualizações promovidas pelo Governo Federal, evitando a necessidade de novas alterações na lei a cada revisão das faixas de renda. É uma medida que garante maior segurança jurídica, previsibilidade e continuidade do benefício aos mutuários que atendem aos critérios do programa”, explicou o secretário.
O prefeito Netto Donato agradeceu aos vereadores pela aprovação da proposta e afirmou que a atualização amplia o alcance da política habitacional do município. Segundo ele, São Carlos já concede isenção integral do ITBI aos beneficiários das Faixas 1 e 2, e a alteração busca evitar que famílias percam o direito em razão das revisões dos limites de renda do programa federal.
“Estamos atualizando a legislação municipal para adequá-la aos parâmetros nacionais do Minha Casa, Minha Vida e ampliar o acesso à isenção do ITBI”, afirmou o prefeito. Ele também destacou que a medida pretende reduzir os custos da aquisição de imóveis e facilitar o acesso à moradia.
Para solicitar a isenção, os mutuários que atenderem aos critérios de renda e possuírem financiamento pelo Minha Casa, Minha Vida deverão procurar uma unidade do SIM (Serviços Integrados do Município). Será necessário apresentar uma cópia do contrato de financiamento imobiliário.
A atualização da legislação amplia o alcance de um benefício tributário diretamente relacionado ao acesso à moradia em São Carlos. Para as famílias que pretendem financiar a casa própria, a isenção do ITBI poderá representar uma economia no momento da aquisição do imóvel.
