O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), com apoio da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), enviaram dois agentes de trânsito na audiência da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT).
Os agentes José Silva, que também é diretor do SINDSPAM, e Fabiano Oliveira estiveram em Brasília nos dias 6 e 7 de dezembro e, além de participarem de reunião na AGT, também fizeram um trabalho de convencimento junto a Câmara dos Deputados para a aprovação de leis favoráveis a categoria, caso da PL 2160/2023, que trata da lei geral dos agentes de trânsito.
“Também fizemos um trabalho junto ao Ministério do Trabalho para a regulamentação da NR 16 que trata da aposentadoria especial da nossa categoria e do Projeto de Lei do Senado – PLS 214/16, este já aprovado em todas as comissões e pronto para votação”, explicou o agente José Silva.
Para o secretário de Transporte e Trânsito de São Carlos, Cesinha Maragno, é importante a participação de agentes para acompanhar as mudanças. “Eles poderão transmitir para os demais agentes as mudanças que poderão ser aprovadas, orientando sobre as novas atribuições propostas”, avalia o secretário.
De acordo com Adail Alves de Toledo, presidente do SINDSPAM, esse apoio para que os agentes pudessem participar da discussão se traduz ao apoio que o Sindicato dá aos servidores públicos municipais. “O projeto incumbe aos agentes de trânsito, que são servidores públicos estruturados em carreira exclusiva, as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, com o objetivo de promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal, portanto eles precisam estar preparados para essas mudanças, por isso apoiamos a ida deles à Brasília”, afirmou o presidente do Sindicato.
O Projeto de Lei 2160/23 torna a carreira de agentes de trânsito exclusiva de servidores públicos, de natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. Além disso, autoriza o porte de arma de fogo da corporação. A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
Os agentes de São Carlos também realizaram uma visita técnica no Detran de Brasília para conhecer o sistema de videomonitoramento e as novas infrações atribuídas aos agentes dos municípios.
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