A Câmara Municipal de São Carlos aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (26/11), o Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
De acordo com o projeto, a partir da fatura de abril de 2025, a contribuição será paga pelos munícipes de São Carlos e terá valores escalonados conforme a classe do imóvel (residencial, comercial, industrial ou rural) e o consumo registrado na fatura da concessionária de energia elétrica (CPFL).
Os valores variam entre R$ 6,74 (para consumo entre 51-100 kWh) e R$ 23,60 (para consumo superior a 300 kWh). Estarão isentos do pagamento da CIP os consumidores com consumo de até 50 kWh, imóveis da zona rural e famílias de baixa renda cadastradas, beneficiando cerca de 25 mil imóveis na cidade.
A CIP não é um imposto, mas uma contribuição autorizada pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o Artigo 149-A à Constituição. Foi idealizada como alternativa para que os municípios possam subsidiar a manutenção, os serviços e o consumo de energia elétrica em espaços públicos, além de permitir a troca de iluminação convencional por LED.
Segundo a Prefeitura de São Carlos, a arrecadação da CIP será destinada exclusivamente à expansão da rede, à melhoria do serviço de iluminação pública e ao aprimoramento dos sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de logradouros do município.
O secretário municipal de Governo, Lucas Leão, reforça que a contribuição está prevista na Constituição, é regulamentada por resolução da ANEEL e recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado. “São Carlos assumirá o parque luminotécnico (conservação e manutenção da iluminação pública) a partir de 2026. Por isso, é necessário contar com recursos para custear essas demandas, além de expandir a rede, melhorar o sistema de monitoramento e realizar manutenções, garantindo maior luminosidade e segurança na cidade”, destacou.
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