O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e terminou com apoio unânime dos parlamentares participantes: 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelece novas regras para a atuação dos municípios no enfrentamento à criminalidade.
Uma das principais mudanças previstas é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com ações conjuntas, compartilhamento de informações e maior coordenação das políticas de segurança.
Para os municípios, a PEC representa uma mudança importante na organização institucional da segurança pública. O texto estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das demais forças policiais.
A criação dessas estruturas dependerá do cumprimento de critérios relacionados à formação dos agentes, à capacidade financeira do município e aos mecanismos de fiscalização. A proposta também prevê controle externo do Ministério Público e impede a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas na mesma cidade.
A aprovação representa um avanço nas discussões sobre o papel das guardas municipais na proteção da população e na prevenção da violência. Entretanto, a mudança não significa a transformação automática das corporações existentes, já que a implementação das novas estruturas dependerá das condições estabelecidas na legislação.
Além das mudanças relacionadas à segurança municipal, a PEC prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. O texto também amplia atribuições de órgãos federais e estabelece mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública.
Outro ponto relevante é o fortalecimento dos fundos nacionais de financiamento do setor, com mecanismos destinados a reduzir bloqueios e assegurar maior previsibilidade de recursos para ações de prevenção, investigação e combate à criminalidade.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, a PEC segue para promulgação. A medida amplia as possibilidades de integração entre os diferentes níveis de governo e reforça o papel dos municípios na construção de políticas públicas de segurança voltadas à proteção da população.
Fonte: Agência Senado e Ministério da Justiça e Segurança Pública.
