SÃO CARLOS | Muller requer adequação da Lei da Guarda Municipal ao Estatuto Geral

O vereador João Muller (PMDB) apresentou nesta sexta-feira (13) na Câmara Municipal requerimento ao secretário municipal de Governo, Edson Fermiano, e ao diretor do Departamento de Segurança Pública, Tenente Coronel Samir Gardini, para que seja providenciada a adequação da legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, (Lei nº 13022), de agosto de 2014.

Muller observa que o novo Estatuto amplia as competências das Guardas Municipais, possibilitando ações e atividades semelhantes às da Polícia Militar, (ou seja, da defesa da ordem e paz social), de forma integrada com as demais instituições.

O ordenamento estabelece que a  Guardas Municipais tenham um controle das ações por órgãos próprios, como Corregedoria e Ouvidoria. Outra novidade é o impedimento de cargos em comissão (confiança) ocupados por servidores externos ao quadro da instituição. No capítulo das prerrogativas, a lei federal autoriza definitivamente o armamento das Guardas Municipais, tem que por muito tempo foi polêmico.

“Esta demanda, adequação da legislação municipal da nossa Guarda Municipal, apareceu durante o processo eleitoral. Assumi o compromisso com os nossos Guardas Municipais (servidores públicos) de defender a aprovação da nova lei que pudesse estruturar a prestação de serviços e carreira dentro da instituição”, afirmou Muller.

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