IBATÉ | Vereadores aprovam reorganização administrativa da Câmara Municipal

Salários variam de R$ 952,83 até R$ 6.047,92

A Câmara Municipal de Ibaté aprovou na noite desta segunda-feira (23), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 001/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Legislativo.

De acordo com a matéria aprovada pelos vereadores, fica criado o seguinte quadro de servidores da Câmara:

– Cargos efetivos (concursados): Servente (01); Motorista da presidência (01); Protocolo e arquivo (01); Secretária administrativa (01); Programador de dados (01); Contador (01); e Procurador Jurídico (01).

– Cargos em Comissão (confiança): Diretor (01)

– Funções gratificadas (nomeação de concursado): Controle Interno (01); e Tesoureiro (01).

Os novos cargos serão regidos pela Lei Municipal nº 581, de 08 de janeiro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaté. Os salários variam de R$ 952,83 até R$ 6.047,92.

Em seu Artigo 3º, a lei estabelece a manutenção dos ocupantes dos cargos efetivos de Protocolo e Arquivo, Motorista da Presidência e Programador de Dados, que foram admitidos por Leis anteriores, preservando os direitos dos salários e adicionais, bem como, a jornada de trabalho.

O PLL foi aprovado por unanimidade e, por se tratar de Lei Municipal, foi encaminhado para a sanção do prefeito municipal.

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