O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Cesar (Democratas), agendou para esta segunda-feira (4) às 15 horas, no Edifício Euclides da Cunha, a realização de uma audiência pública solicitada pelo vereador Paraná Filho (PSB) para discutir o projeto que visa alterar a lei No. 13.839, de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O projeto propõe modificar o artigo 25 da lei, estabelecendo que a coordenação do Conselho Tutelar comunique com antecedência de 7 dias aos órgãos públicos envolvidos com a atenção à criança e ao adolescente, a escala do sistema de atendimento de plantão do CT e eventuais alterações, dando publicidade por meio do site da Prefeitura na internet.Também determina que a escala de plantão ficará afixada em local visível e de fácil acesso ao público na sede do Conselho Tutelar, a qual será amplamente divulgada no endereço físico e eletrônico do Conselho, constando os seus telefones de contato, inclusive o número de telefone utilizado em regime de plantão, ainda que móvel.
Segundo Paraná Filho, a proposta visa facilitar o acesso da população a esse trabalho. “Essa medida, além de dar a correta publicidade aos atos, também é vital para efetivação do acesso aos Conselhos pela população”, declara.
A audiência pública deverá contar com presenças dos coordenadores do Conselho Tutelar I e II, representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Secretária Municipal de Infância e Juventude, o Comandante da Guarda Municipal, representantes da Prefeitura Municipal, Ministério Público Estadual e Polícia Militar.
