Proposta foi apresentada pelos vereadores da Comissão de Saúde
Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Lucão Fernandes (MDB), Cidinha do Oncológico (PP) e Sérgio Rocha (PTB), apresentaram na sessão desta terça-feira (16) um projeto de lei que obriga a Prefeitura Municipal a divulgar semanalmente, informações atualizadas sobre as pessoas vacinadas contra a COVID-19 através dos canais oficiais de comunicação do município.
Lucão Fernandes, presidente da Comissão, explicou que a relação a ser divulgada deverá conter o nome completo da pessoa vacinada, número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), local e a data em que foi aplicada a vacina, número do lote da vacina e qual imunológico foi aplicado e a qual grupo de atendimento o vacinado pertence.
O projeto prevê que as pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, sejam penalizadas com multa, cujo valor será definido pelo Poder Executivo, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações.
“Este projeto tem por finalidade dar transparência nas ações das fases de imunização contra a COVID-19. É público e notório que em todo o país diariamente surgem inúmeras denúncias de pessoas que não se encontram nos grupos de vacinação prioritária (profissionais que fazem parte da linha de frente, idosos e demais pessoas dos grupos de risco) e que estão sendo vacinadas. Através desta iniciativa buscamos externar para a população a garantia da correta ordem de vacinação, atitude que gera transparência e lisura nas ações do cumprimento do plano de imunização sem criar quaisquer ônus financeiros para o município”, explicou o parlamentar.
Lucão fez questão de frisar que outro objetivo da lei é proteger os profissionais da saúde, já que em algumas ocasiões pessoas que possuem uma formação profissional, mas que não exercem a mesma na prática, acabam sendo vacinadas. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito municipal Airton Garcia.
