POLÍTICA | Aprovado projeto de Paraná Filho que obriga bancos, supermercados e shoppings a terem intérprete de Libras
A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária da última terça feira (31), projeto de lei proposto pelo vereador Paraná Filho (PSB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancarias, shopping centers e supermercados do município de São Carlos (lojas com mais de 5 caixas) a disponibilizar ao menos um profissional capacitado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender pessoas com deficiência auditiva.
Segundo Paraná, o objetivo é garantir que as pessoas com deficiência auditiva tenham à disposição ao menos um funcionário capacitado para se comunicar, sanando assim suas duvidas e prestando um melhor atendimento. “Esta lei irá garantir mais acessibilidade e a dignidade às pessoas com necessidades especiais”, afirma.
O projeto determina que os estabelecimentos devam fixar em local acessível ao publico e de fácil visualização a indicação de que possuem funcionário apto para o atendimento através de libras. O não cumprimento da lei implicará em multa de R$ 1 mil na primeira ocorrência, R$ 2 mil na segunda e R$ 3 mil na terceira. Na quarta ocorrência ocorrerá a cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Os estabelecimentos terão até seis meses para se adequar á esta lei, podendo contratar um profissional ou capacitar um funcionário que já faça parte do quadro de funcionários da empresa.
“O que se busca é garantir a dignidade às pessoas com deficiência conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 1º., inciso III, assegurando que seus direitos sejam observados no cotidiano de suas vidas como, por exemplo, na ida ao supermercado, ao banco e ao shopping center”, ressalta o vereador na justificativa do projeto.
