Os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura de Ibaté têm até o dia 31 de julho para aderir ao Novo Programa de Recuperação Financeira (REFIS) 2022, com descontos de até 100% sobre juros e multas, de acordo com a Lei Municipal nº3.364.
A iniciativa oferece a oportunidade para que os munícipes quitem suas dívidas com a Prefeitura de forma simples e inclui todos os tributos municipais em atraso nos últimos anos, dentre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), débitos do DAAE (Departamento Autônomo de Água e Esgotos), e outras taxas.
Quem aderir ao Novo Refis 2022 e optar pelo pagamento à vista, ou seja, terá um desconto de 100% sobre juros e multas. Os demais descontos são graduais, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 60 prestações. “Os contribuintes devem se dirigir até ao Paço Municipal de Ibaté, no acesso pela rua Paulino Carlos, 1300, Centro, procurar o Setor de Dívida Ativa, realizar a atualização cadastral, apresentando cópia do CPF e RG do titular da dívida; documento do Imóvel (Matrícula, Escritura, Contrato de Compromisso de Compra e Venda, Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação); Procuração [em caso de terceiros]; Laudo Médico [em caso de portador de Doenças Graves] e Comprovante de inscrição no Cadastro Único Federal”, explicou Guilherme Antonio Fernandes, Diretor de Departamento de Controle, Programação e Execução Orçamentária.
O programa de parcelamento da Prefeitura de Ibaté é um esforço da administração municipal para reduzir o montante da dívida ativa inscrita de maneira extrajudicial, aumentando a arrecadação em menor período de tempo do que seria pela via judicial.
Até a tarde desta sexta-feira, dia 15 de julho, o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Ibaté informou que já havia arrecadado o valor de R$1.467.243.09 em dívidas.
Mais informações poderão ser obtidas através do portal da Prefeitura de Ibaté no www.ibate.sp.gov.br ou pelo telefone (16) 3343.9800.
Tabela de descontos:
| Número de Parcelas | Desconto (juros e multas) |
| Parcela Única | 100% |
| 02 a 10 parcelas | 70% |
| 11 a 24 parcelas | 60% |
| 25 a 36 parcelas | 50% |
| 37 a 60 parcelas | 40% |
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