13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ, REALIZADA NO DIA 27 DE JULHO DE 2026, ÀS 18h30.
“RESUMO DA SESSÃO”
VEREADORES(AS) PRESENTES: Elizeu Rosa Sales, Gilmar Cardoso dos Santos, Hícaro Costa, Ivani Almeida da Silva, Jaqueline Inácio Mota, Jonas Davi Peruchi, Valdecir Emílio de Souza, Viviane Serafim Makiyama e Waldir Siqueira.
PRESIDENTE: Vereadora Viviane Serafim Makiyama
1º SECRETÁRIO: Vereador Hícaro Costa
CHAMADA:
Chamada de Vereadores(as) para verificação de “quórum”.
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA:
Discussão e votação da Ata Ordinária de 13 de julho de 2026.
Decisão: Aprovada por 6 (seis) votos favoráveis, 2 (dois) votos contrários.
LEITURA DE UM TRECHO DA BÍBLIA: Vereador Waldir Siqueira.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES (AS):
VEREADOR GILMAR SANTOS:
Indicação, dispondo sobre realizar estudos técnicos, administrativos e financeiros visando à retomada do curso de formação e capacitação de costureiras e costureiros no município. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADOR PROFESSOR HÍCARO:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca de quais praças foram adotadas após a promulgação da Lei n° 3.679/2025, que criou o Programa “Adote uma Área Verde” no Município de Ibaté. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da melhoria da infraestrutura urbana no bairro Jardim das Palmeiras II, a saber: 1. Se ocorrerá a implantação de novos pontos de ônibus, bem como a instalação de cobertura nos já existentes. 2. Se ocorrerá a instalação de lombo faixa entre as praças Ataleia, assim como a melhoria da iluminação pública desse espaço. 3. Se ocorrerá a pintura das lombadas e das sinalizações de entrada do bairro. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre realizar reuniões da Comissão do Plano de Carreira do Magistério para discutir tópicos relacionados à reestruturação e adequação da Lei 2.564/2010 as novas legislações. Decisão: Aprovada por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre adequar o cargo de maternalista à Lei 15.326/2026, seguindo as orientações do Tribunal de Contas datadas de 22/07/2026, de modo a garantir os direitos das profissionais de Educação e impedir o Município de ter as suas contas rejeitadas. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORA IVANI DO CRUZADO:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da existência de planejamento para demolir a casa localizada na Rua Dobrada esquina com a Rua Américo Brasiliense, no Jardim Cruzado. Em caso afirmativo, especificar as datas previstas para realização do referido serviço. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Moção, dispondo sobre votos de congratulações à estudante Júlia Gabriela Fortes pela aprovação na etapa regional e consequente classificação para a final estadual do Concurso Miss São Paulo Teen Infantil, representando a cidade de Ibaté no principal concurso de beleza para crianças e adolescentes do estado de São Paulo, realizado no dia 31 de maio de 2026, na cidade de Campinas. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADORA JAQUE MOTTA:
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da periodicidade em que são feitas a limpeza e a manutenção do Cemitério Municipal, bem como se há cronograma para a execução desses serviços, encaminhando cópia do respectivo documento, caso exista. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre intensificar as ações da campanha Julho Amarelo, com a realização de atividades de conscientização e divulgação de informações sobre as hepatites virais.
Indicação, dispondo sobre adotar um protocolo de comunicação às famílias, para que, sempre que houver alteração no cardápio da merenda escolar ou indisponibilidade temporária de materiais escolares de uso coletivo, os responsáveis sejam informados, por meio dos canais oficiais da unidade escolar, com a devida justificativa.
Indicação, dispondo sobre realizar estudo técnico para implantação de faixa de pedestres, 01 (uma) vaga de estacionamento para pessoa com deficiência (PCD) e 02 (duas) vagas para idosos, em frente à Clínica Fisio Alternativa, localizada na Rua Santa Iria, nº 699, visando proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pacientes que utilizam o local.
Moção, dispondo sobre votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Márcio Donizete Perez. Decisão: Aprovada por unanimidade.
VEREADOR VAL CONSTRUTOR:
Indicação, dispondo sobre instalar placa de “proibido estacionar” na Avenida Santa Rufina, em frente ao Clube Grêmio Recreativo de Esportes de Ibaté.
VEREADORES ELIZEU DO CRUZADO E WALDIR SIQUEIRA:
Projeto de Lei, dispondo sobre instituir e incluir a Feira da Cultura Afro-Brasileira no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibaté. Decisão: encaminhado para as comissões permanentes.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do Pregão Eletrônico nº 38/2026, destinado à aquisição de caminhão e compactador para coleta de lixo, a saber: 1. Se foi realizada pesquisa de preços para a elaboração do valor estimado da licitação? Em caso positivo, encaminhar cópia integral da cotação de preços realizada. 2. Qual a metodologia utilizada para definir o valor estimado da contratação? Especificar o enquadramento legal nos termos da Lei 14.133/2021. 3. Quais empresas foram consultadas na realização da cotação de preços? Informar a razão social e o número de inscrição no CNPJ de cada empresa, bem como encaminhar cópia dos orçamentos e cotações apresentados por cada uma delas. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do Pregão Eletrônico nº 44/2026, a saber: 1. Encaminhar cópia do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência e da pesquisa de preços que fundamentou o valor estimado da contratação, bem como da relação de todos materiais hidráulicos e tubos que serão adquiridos, com as respectivas quantidades e a justificativa técnica para a quantidade prevista de cada item. 2. Quais os servidores públicos responsáveis pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e pela pesquisa de preços? 3. A quais Secretarias e setores serão destinados os materiais adquiridos e qual o prazo previsto para sua utilização? 4. Se a aquisição será destinada para manutenção preventiva, corretiva ou ampliação das redes de água e esgoto. 5. Se houve levantamento técnico apontando a necessidade da contratação? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do documento. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do Pregão Eletrônico nº 29/2026, destinado à contratação de serviços de pintura nos prédios públicos, encaminhando cópia integral dos autos com as seguintes especificações: 1. Quais empresas participaram do processo licitatório? 2. Quais as propostas apresentadas por cada empresa licitante? 3. Qual a metodologia utilizada para realização da pesquisa de preços? 4. Qual a empresa vencedora da licitação? 5. Quais prédios serão beneficiados com o serviço? 6. Qual o cronograma de execução dos serviços? 7. Como será feita a fiscalização do contrato? Justifique a diferença significativa entre o valor estimado de R$ 4.258.270,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta reais) e o valor homologado de R$ 1.507.500,00 (um milhão, quinhentos e sete mil e quinhentos reais) da contratação. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do Pregão Eletrônico nº 800011/2026, destinado à aquisição de marmitas, coffee breaks e lanches para atender as Secretarias Municipais, a saber: 1. Qual a empresa vencedora do processo licitatório, o valor final contratado e a vigência do contrato? 2. Qual a quantidade contratada de marmitas, coffee breaks e lanches para cada Secretaria Municipal e quais delas já se utilizaram da contratação? Encaminhar relação com as quantidades fornecidas para cada Secretaria. 3. Qual o valor executado do contrato e o saldo remanescente a executar? Encaminhar cópias das ordens de fornecimento, dos empenhos realizados e das notas fiscais emitidas. 4. Quem é o responsável pela fiscalização do contrato? Encaminhar os relatórios de fiscalização da execução contratual, bem como cópia integral do processo licitatório e do contrato firmado. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da existência de planejamento para realização de pintura de faixa de pedestre no cruzamento da rua Taquaritinga com a rua Matão, no Jardim Cruzado. Em caso afirmativo, especificar as datas previstas para realização do serviço. Decisão: Aprovado por unanimidade.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca da existência de processo licitatório referente à aquisição e/ou instalação de parquinhos infantis no município de Ibaté. Em caso positivo, encaminhar cópia integral de todo o processo licitatório.
Requerimento, dispondo sobre solicitar da Prefeitura Municipal informações acerca do atendimento prestado no PSF do Jardim Esfer, a saber: 1. Qual é o número de pacientes atualmente cadastrados e atendidos pelo PSF do Jardim Esfer? 2. Qual é o número máximo de atendimentos que cada equipe de Saúde da Família deve realizar de acordo com as normas e diretrizes dos órgãos competentes? 3. Se existe sobrecarga no atendimento de pacientes no PSF do Jardim Esfer, de acordo com as normas e diretrizes dos órgãos competentes? 4. Quais medidas a Administração Municipal pretende adotar para reduzir a sobrecarga, caso exista, e garantir um atendimento de qualidade à população? Decisão: Aprovado por unanimidade.
Indicação, dispondo sobre encaminhar solicitação ao Diretor da EcoNoroeste Concessionária de Rodovias, para que providencie a realização, com urgência, da manutenção da iluminação da passarela localizada no km 249 da Rodovia Washington Luís, no município de Ibaté/SP. Decisão: Aprovada por unanimidade.
ORADORES:
1º) Vereador Elizeu do Cruzado;
2º) Vereador Waldir Siqueira;
3º) Vereador Gilmar Santos;
4ª) Vereador Prof. Hicaro.
ORDEM DO DIA:
PROCESSO CM. Nº 400/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre instituir mecanismo de proteção aos integrantes da Guarda Civil Municipal e da Defesa Civil do município de Ibaté, mediante contratação de seguro de vida em grupo e pagamento de indenização em casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial decorrentes da natureza de suas atribuições.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro, Vereador Elizeu do Cruzado e Vereador Waldir Siqueira.
DECISÃO: Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários.
PROCESSO CM. Nº 401/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre alterar o Capítulo II da lei municipal nº 3745/2025, que trata sobre a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo, aperfeiçoando os critérios atualmente utilizados, considerando a distância de deslocamento, utilizada para definição do valor da diária; o tempo efetivo de afastamento da sede do município, considerado desde a saída até o retorno do servidor e a compatibilidade do afastamento com os horários habituais de refeição, garantindo que a indenização seja concedida quando efetivamente houver necessidade de custeio extraordinário.
DISCUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro, Vereador Waldir Siqueira e Vereador Elizeu do Cruzado.
DECISÃO: Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários.
PROCESSO CM. Nº 402/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026
INTERESSADA: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre instituir o novo Regime Disciplinar dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Ibaté e estabelecer normas modernas para o Processo Administrativo Disciplinar.
DISCUSSÃO: Vereador Elizeu do Cruzado, Vereador Prof. Hicaro, Vereador Waldir Siqueira e Vereadora Ivani do Cruzado.
DECISÃO: Aprovado por 5 (cinco) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários.
PROCESSO CM. Nº 406/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026 (Primeira Discussão e Votação)
INTERESSADOS: Vereador Prof. Hicaro, Vereador Elizeu do Cruzado e Vereadora Jaque Motta.
ASSUNTO: Dispõe sobre revogar o item 1 do Parágrafo Único do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Ibaté, de modo a passar de votação secreta para votação aberta a eleição dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal e seus substitutos.
DISCUSSAO: Vereador Prof. Hicaro e Vereador Waldir Siqueira.
DECISÃO: Rejeitado por 5 (cinco) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis.
PROCESSO CM. Nº 364/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026
INTERESSADO: Vereador Gilmar Santos.
ASSUNTO: dispondo sobre instituir o Programa Municipal Sentinelas – Sempre em Alerta, destinado à promoção da prevenção à violência, da segurança pessoal, da autodefesa, da cidadania e do fortalecimento da autoestima de mulheres, crianças e adolescentes, bem como instituir a Semana Municipal Sentinelas, a ser realizada, anualmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
DICUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 366/2026, DE 3 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADOS: Vereadores Val Construtor e Viviane da ONG.
ASSUNTO: dispondo sobre incluir a Cavalgada de São Francisco de Assis no calendário oficial do município, a ser realizada anualmente no dia 4 quando incidir no domingo ou no domingo imediatamente anterior, quando a data incidir em dia de semana.
DICUSSÃO: Vereador Prof. Hicaro, Vereador Elizeu do Cruzado, Vereadora Viviane da ONG, Vereadora Ivani do Cruzado e Vereador Val Construtor.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 367/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADO: Vereador Prof. Hicaro.
ASSUNTO: dispondo alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de modo a passar de votação secreta para votação pública a eleição da mesa diretora.
DECISÃO: Retirado.
PROCESSO CM. Nº 399/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre instituir o programa Adote um Ponto, destinado à implantação e manutenção de abrigos de pontos de ônibus no município de Ibaté.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 403/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00, destinado na aplicação em despesas com contratação de serviço de castração de animais.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
PROCESSO CM. Nº 404/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026.
INTERESSADA: Prefeitura Municipal.
ASSUNTO: dispondo sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 9.440.000,00 a ser aplicado em despesas com custeio na administração, serviços públicos, saneamento, educação e saúde.
DECISÃO: Aprovado por unanimidade.
EXPLICAÇÃO PESSOAL:
1º) Vereador Prof. Hicaro;
2º) Vereadora Ivani do Cruzado.
