A Prefeitura de São Carlos, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), participa da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 5 e 9 de outubro. Com o conceito “Justiça Fiscal Efetiva”, a iniciativa busca ampliar a negociação de débitos, estimular acordos e evitar que novas pendências sejam encaminhadas diretamente para cobrança judicial.
A participação do município ocorre em meio ao reforço das medidas de cobrança administrativa da dívida ativa. Nesta primeira etapa, a PGM está priorizando processos de maior valor e com maior possibilidade de recuperação, buscando solucionar as pendências antes do ajuizamento de novas execuções fiscais.
A estratégia também pode representar vantagem ao contribuinte, já que a regularização administrativa evita custos adicionais relacionados a processos judiciais. A procuradora-geral do Município, Aretha Contin, afirmou que o objetivo é combinar melhoria na arrecadação com novas formas de negociação. “A determinação é melhorar a arrecadação, mas também criar caminhos para que o contribuinte consiga regularizar sua situação”, declarou.
Segundo a Procuradoria, o trabalho vem avançando em três frentes: cobrança administrativa, conciliação e, na próxima etapa, transação tributária. A intenção é ampliar as alternativas disponíveis para contribuintes com diferentes perfis de dívida e situações econômicas.
Além das ações relacionadas à Semana Nacional da Regularização Tributária, São Carlos mantém mecanismos permanentes de parcelamento. A Lei Municipal nº 14.364/2007 permite o pagamento em até 60 parcelas para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) e em até 120 parcelas para as demais pessoas jurídicas.
Outra possibilidade é o programa Empreendedor em Dia, que oferece condições especiais para regularização de pendências e recebe adesões até 18 de dezembro de 2026. Os interessados também podem procurar a Prefeitura para consultar valores em aberto, condições de parcelamento e outros benefícios eventualmente aplicáveis.
A legislação municipal prevê ainda proteção para contribuintes enquadrados em determinadas situações sociais. Entre os benefícios está a isenção social de IPTU para imóveis onde residam beneficiários de programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Também existem regras específicas para aposentados, pensionistas e imóveis vinculados à habitação de interesse social.
A subprocuradora fiscal Ivy de Assis Silva destacou que a política de regularização deve considerar tanto a cobrança quanto os direitos previstos em lei. “Queremos cobrar corretamente de quem deve e assegurar o direito de quem está protegido pela legislação”, afirmou. Quem receber uma cobrança e entender que tem direito a isenção ou imunidade pode apresentar a documentação necessária à Prefeitura para análise.
Mesmo os contribuintes que não tenham sido convocados especificamente durante a Semana Nacional podem procurar os canais municipais para verificar débitos, parcelamentos e possíveis benefícios. A próxima etapa prevista pela PGM é a implantação da transação tributária, mecanismo que deverá ampliar as possibilidades de negociação e permitir soluções mais adequadas a determinadas situações.
A participação de São Carlos na mobilização nacional reforça a tentativa de reduzir a judicialização, recuperar receitas e criar alternativas para que moradores e empresas possam regularizar suas pendências tributárias junto ao município.
