Material da Prefeitura de Ibaté reúne condições, documentos e horários de atendimento do REFIS 2026.
Contribuintes de Ibaté têm até 28 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) e negociar débitos municipais vencidos até dezembro de 2025. A adesão é presencial no Paço Municipal. O programa, instituído pela Lei Municipal nº 3.899/2026, prevê parcelamento em até 24 vezes e descontos de até 100% sobre juros e multas.
A negociação abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa. Podem ser incluídos IPTU, Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais, contas de água e esgoto e multas diversas.
Descontos por número de parcelas
Pelas condições gerais do REFIS 2026 em Ibaté, o percentual de desconto sobre juros e multas depende da quantidade de parcelas escolhida.
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros e multas |
|---|---|
| À vista | 100% |
| 2 a 6 parcelas | 80% |
| 7 a 10 parcelas | 70% |
| 11 a 15 parcelas | 60% |
| 16 a 20 parcelas | 50% |
| 21 a 24 parcelas | 40% |
Proprietários ou compromissários de um único imóvel podem solicitar desconto integral sobre juros e multas e isenção de honorários advocatícios, independentemente da quantidade de parcelas, se comprovarem doença grave ou atenderem aos critérios de elegibilidade ao Cadastro Único previstos na regulamentação municipal.
Onde aderir e quais documentos levar
O atendimento ocorre no Paço Municipal, na Rua Paulino Carlos, nº 1.300, no Centro, das 8h às 17h. A distribuição de senhas termina às 16h.
O material da Prefeitura orienta a levar RG e CPF do titular da dívida e, conforme o caso, documentos do imóvel, como matrícula, escritura ou contrato. A negociação pode exigir comprovantes de renda ou de benefício. Para os casos de doença grave, é necessário apresentar laudo médico. Se o atendimento for feito por terceiro, o informativo pede procuração com firma reconhecida.
Os contribuintes podem consultar outras orientações no site da Prefeitura de Ibaté. O município também publicou o Decreto nº 3.583/2026, que regulamenta o programa.
O Região em Destake também publicou a reportagem sobre o lançamento do REFIS 2026 em Ibaté.
